Entenda melhor a discussão sobre a tributação das apostas esportivas no Brasil

Foto divulgação - Imagem livre de direitos autorais

No dia 25 de julho de 2023, a Medida Provisória nº 1.182 entrou em vigor, trazendo consigo importantes mudanças na regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Esta medida provisória, conhecida como MP das Apostas Esportivas, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que previamente havia introduzido a modalidade lotérica denominada 'aposta de quota fixa'. A MP tem como objetivo principal a regularização do mercado de apostas esportivas no país. Vamos explorar as principais implicações e discussões que cercam essa legislação.

A Necessidade de Autorização do Ministério da Fazenda

A MP enfatiza que a exploração das apostas esportivas no território brasileiro dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda. No entanto, é importante notar que ainda há aspectos a serem esclarecidos. O Ministério da Fazenda deverá regulamentar as condições para a obtenção dessa licença, incluindo o valor da outorga e o procedimento aplicável.

Segundo dados de especialista de brasilcasinos, a regulamentação por parte do Ministério da Fazenda também abordará questões relacionadas à publicidade e ao marketing no setor. A medida já proíbe a realização de propaganda por casas de apostas não autorizadas a operar no país, mas essa proibição só entrará em vigor em uma data a ser definida pelo ministério.

O Processo de Conversão em Lei

Embora a Medida Provisória esteja em vigor, ela ainda precisa passar pelo processo de análise e votação no Congresso Nacional. O prazo máximo para essa conversão em lei é de 120 dias. Se o Congresso não votar nesse período ou se a medida for rejeitada, ela perderá sua eficácia. Durante esse processo, o Congresso também tem a oportunidade de apresentar emendas antes que a versão final da lei seja estabelecida.

A Taxação das Empresas de Apostas Esportivas

Uma das questões mais discutidas em relação à MP das Apostas Esportivas é a taxação das empresas que atuam nesse setor. De acordo com a medida, os operadores de apostas serão taxados em 18% sobre o 'Gross Gaming Revenue' (GGR), que representa a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e dos impostos devidos.

Os valores arrecadados por meio dessa taxação serão distribuídos de diversas maneiras, incluindo 10% destinados à seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 3% para o Ministério dos Esportes, 1,63% para clubes e atletas brasileiros, e 0,82% para a educação básica.

Essa alteração é significativa em relação à Lei nº 13.756, que originalmente previa alíquotas muito mais baixas. Além disso, a MP introduziu uma destinação de 3% para o Ministério dos Esportes, até julho de 2028, podendo esses recursos serem utilizados pela União após esse período.

A Tributação sobre Prêmios e Apostadores

Outro ponto de discussão relevante é a tributação sobre prêmios obtidos pelos apostadores. A Lei nº 13.756/2018 já estabelecia que ganhos superiores a R$ 2.112,00 seriam tributados em 30% de imposto de renda. A MP das Apostas Esportivas não trouxe alterações significativas a esse respeito.

Restrições e Regulamentações Adicionais

A MP também estabelece restrições em relação a quem pode realizar apostas. Apenas maiores de 18 anos estão autorizados a participar. Além disso, a medida proíbe a realização de apostas por determinadas categorias de pessoas, incluindo proprietários, administradores, diretores, colaboradores de agentes operadores, agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização de apostas, entre outros. Em alguns casos, essas restrições se estendem a cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau. A MP também veda apostas por pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Em resumo, a MP das Apostas Esportivas representa um passo importante na regulamentação do mercado de apostas no Brasil. No entanto, muitos detalhes ainda estão pendentes de regulamentação pelo Ministério da Fazenda, e a medida ainda precisa passar pelo Congresso Nacional antes de se tornar lei definitiva. A tributação das empresas e dos apostadores também continua sendo um tema central de discussão à medida que o país busca criar um ambiente regulatório transparente e equitativo para essa indústria em crescimento.