Aperfeiçoamento da Lei do Turismo: Uma necessidade crucial para o setor

Esforços Conjuntos para Atualização Legislativa

O Ministério do Turismo tem dedicado esforços significativos em colaboração com o Legislativo Federal para a atualização da Lei do Turismo nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que estabelece a Política Nacional do Turismo. Esta iniciativa é crucial, pois a revisão da lei é essencial para mantê-la alinhada com as demandas e a realidade atual do setor.

Aprovação inicial e próximos passos da Lei do Turismo

No final de 2023, o Projeto de Lei nº 1.829, de 2019, referente a lei do turismo, recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) como resultado desses esforços conjuntos. Agora, o projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, posteriormente, para apreciação pelo Plenário do Senado Federal.

Principais Alterações Propostas

Entre as principais alterações propostas pelos legisladores na Lei nº 11.711, de 2008, estão: a oficialização, por meio de lei do turismo, do Mapa do Turismo Brasileiro; a ampliação do conceito de prestadores de serviços turísticos; a flexibilização das restrições sobre “circuitos fechados” para os serviços oferecidos pelas empresas de transporte turístico terrestre; e a reformulação dos critérios para contabilização das diárias nos meios de hospedagem.

Visão da Assessora Especial

Cristiane Sampaio, Assessora Especial do Ministério do Turismo, ressalta a importância dessa atualização para que a lei possa refletir não apenas as mudanças ocorridas no setor nos últimos anos, mas também para que possa servir como um instrumento eficaz no desenvolvimento de políticas públicas para o turismo. “Após um extenso debate com o Congresso e as partes interessadas, algumas das mudanças propostas oferecerão novas oportunidades e contribuirão para impulsionar ainda mais a atividade turística”, avalia.

Prioridade Ministerial e Compromisso

O ministro Celso Sabino destaca que essa discussão é uma prioridade. “Estamos acompanhando de perto e continuaremos a nos esforçar para garantir que, em colaboração com o Legislativo, alcancemos a melhor versão possível da lei, promovendo políticas públicas e atualizando a LGT para refletir a realidade atual do setor”, afirmou.

Iniciativas de Interação com o Setor

Além do aprimoramento da legislação, o Ministério do Turismo tem mantido um diálogo constante com o Congresso Nacional por meio do “MTur Itinerante”. Esse projeto tem proporcionado orientações em todo o país para os profissionais do turismo sobre medidas de apoio ao setor, como acesso a crédito em condições especiais do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) para empreendimentos turísticos privados e formalização das atividades turísticas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

Ampliação da Interação com a Sociedade Civil

Além disso, o Ministério do Turismo ampliou sua interação com a sociedade civil, expandindo o Conselho Nacional de Turismo (CNT) de 74 para 93 membros. Este conselho agora inclui a participação da Câmara de Comércio e Turismo LGBT do Brasil, bem como grupos dedicados ao turismo em comunidades negras e indígenas, demonstrando um compromisso mais amplo com a diversidade e inclusão no setor.

Incentivo à Participação do Setor Turístico

O Ministério do Turismo tem incentivado ativamente a participação do setor turístico no processo de atualização da Lei Geral do Turismo. Por meio de consultas públicas, audiências e workshops, têm-se buscado incorporar as perspectivas e necessidades dos diversos segmentos da indústria do turismo. Essa abordagem inclusiva visa garantir que as mudanças legislativas reflitam não apenas os interesses do governo, mas também as demandas e aspirações dos empresários, profissionais e comunidades envolvidas no setor.

Fomento à Inovação e Sustentabilidade

Além de abordar questões operacionais e regulatórias, a atualização da Lei do Turismo também busca promover a inovação e a sustentabilidade na indústria do turismo. Isso inclui o incentivo a práticas sustentáveis, como o turismo ecológico e comunitário, que não apenas preservam o meio ambiente, mas também contribuem para o desenvolvimento econômico local e a valorização das culturas regionais. Ao mesmo tempo, medidas para facilitar a adoção de tecnologias inovadoras e a integração de soluções digitais visam tornar a experiência turística mais eficiente, segura e personalizada para os visitantes.

Fortalecimento da Competitividade Internacional

Uma Lei do Turismo atualizada e alinhada com as melhores práticas internacionais é fundamental para fortalecer a competitividade do Brasil como destino turístico global. Ao modernizar o arcabouço legal e institucional, o país pode atrair investimentos estrangeiros, ampliar a oferta de empregos no setor e aumentar a receita proveniente do turismo internacional. Isso contribui não apenas para o crescimento econômico do país, mas também para a promoção da imagem do Brasil como um destino turístico de classe mundial.

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