A marinha critica a regulação da praticagem no Brasil

O Projeto de Lei 757/22 e a regulação da praticagem no Brasil

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 757/2022, que traz consigo novas regras para a prática de navegação no Brasil. Contudo, a Marinha do Brasil emitiu uma nota oficial no último domingo (26), alertando que essa aprovação coloca em “grave risco a segurança da navegação”. As afirmações da Marinha também ressaltam que o projeto “inviabiliza” a concessão de isenção de praticagem e “torna perene um monopólio de mercado”.

A posição da Marinha

A Marinha, em sua primeira manifestação pública, expressou forte oposição ao PL 757/2022. A nota oficial destaca que a proposta é contrária aos “interesses públicos” e ameaça a segurança da navegação, indo de encontro ao propósito da legislação atual. A relevância da Marinha no cenário da regulamentação da praticagem no Brasil é enfatizada pela elevação, por lei, de sua condição como reguladora do serviço.

O monopólio na Praticagem

O sistema vigente opera sob um regime de monopólio, onde os práticos são contratados em uma fila única nas zonas de praticagem, impedindo a competição. A defesa desse modelo pelos práticos baseia-se na segurança da navegação, argumentando que a contratação em regime de concorrência poderia prejudicar a qualidade do serviço.

Desafios na regulação econômica

A proposta original do governo buscava a regulação econômica pela ANTAQ, mantendo a Marinha na regulação técnica, com contratos privados e preços livres. No entanto, a versão aprovada na Câmara coloca a Marinha como reguladora econômica, retirando dela o poder de fazer uma regulação adequada. A isenção de regulação da praticagem no Brasil, também foi alvo de preocupação, pois a Marinha precisará justificar tecnicamente cada uma, potencialmente inviabilizando sua concessão.

Praticagem no Brasil : Centro de simulações de Praticagem

Impacto no setor de apoio offshore

Dois dispositivos específicos levantam preocupações no setor de navegação. O primeiro refere-se à isenção de praticagem, onde a Marinha terá que apresentar justificativas técnicas para cada uma. Isso pode impactar a navegação de cabotagem, que atualmente usufrui dessa isenção em alguns trechos. O segundo dispositivo diz respeito ao tipo de embarcação isenta da necessidade de práticos, com uma tonelagem máxima menor que a permitida pelos regulamentos atuais da Marinha. Isso pode afetar o setor de apoio offshore, obrigando dezenas de embarcações a pagar pelo serviço de praticagem no Brasil.

Possíveis impactos na economia

Os técnicos de pelo menos dois ministérios levantaram preocupações adicionais, indicando que o projeto aprovado pode gerar desafios para alguns setores específicos da economia, com destaque para o setor de óleo e gás. Essa inquietação reflete uma antiga disputa entre o setor de navegação e os práticos, responsáveis pela manobra dos navios nos portos, especialmente em relação aos preços praticados no país. Alegações de que esses valores estão acima dos padrões internacionais são refutadas pelas associações de práticos, que argumentam que os preços são alinhados aos praticados no exterior.

Divergências e rodízio único

A proposta aprovada na Câmara sobre a regulação da praticagem no Brasil, manteve o modelo de rodízio único, onde os práticos só podem ser contratados em uma fila única nas zonas de praticagem. Essa abordagem, apesar de ser um regime de monopólio, é defendida pelos práticos como essencial para a segurança da navegação, impedindo a degradação do serviço em um ambiente de concorrência. As divergências entre os interesses dos práticos e do setor produtivo ficaram evidentes durante a tramitação do projeto, com a Câmara optando por manter a Marinha na regulação econômica, mesmo diante das resistências de ambas as partes.

Desafios técnicos na implementação

A Marinha, em sua nota, aponta que a versão aprovada do PL 757/2022 a coloca como reguladora econômica de maneira “incompatível com o modelo de rodízio único”. Além disso, destaca a retirada de dispositivos que seriam essenciais para a regulação técnica. Embora a nota não especifique quais são esses dispositivos, agentes do setor indicam que dois deles levantam preocupações, principalmente relacionados à isenção de praticagem no Brasil e aos critérios para dispensa de práticos em embarcações específicas, sinalizando desafios técnicos significativos na implementação da lei.